Home
Fonte: Jornal Jurid
Postado em 29 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 1068 vezes
Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
...
