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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Constituição: Processo e Jurisdição.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado em Mato Grosso e professor universitário. mafrafilho@brturbo.com.br; fsamf@msn.com; f-mafra@uol.com.br e http://spaces.msn.com/members/direitopublico/

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: 1. Introdução. 2. Constituição e Processo. 3. Controle de Constitucionalidade das Leis. 4. Garantias constitucionais. 5. As garantias fundamentais das partes, nos processos de civil law, o modelo italiano no panorama europeu continental. 6. Cidadania. 7. Direito comunitário e processo constitucional. 1. Introdução. O presente trabalho tem como objetivo proceder a uma análise de alguns dos pontos mais importantes no concernente ao processo ...

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