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O significado do carnaval

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A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG

O homicídio culposo e a lesão corporal culposa no trânsito envolvendo militares. Uma nova visão sobre a Súmula 06 do STJ.

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Pishing Scam: nova modalidade criminosa na Internet

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Especialistas reunidos no CJF estão discutindo enunciados ao novo Código Civil

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