O homicídio culposo e a lesão corporal culposa no trânsito envolvendo militares. Uma nova visão sobre a Súmula 06 do STJ.

Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP). E-mail: benevidesjrp@ig.com.br

SUMÁRIO: 1. Breves considerações sobre o crime militar 2. Os artigos 302 e 303 do CTB 3. Os artigos 206 e 210 do CPM 4. Precedentes jurisprudenciais 5. Conflito aparente de normas 6. Considerações finais 7. Notas 1. Breves considerações sobre o crime militar O Direito Penal Militar, sistematicamente, vem sendo desprezado pela imensa maioria dos doutrinadores pátrios, os quais optam por se debruçar sobre outros campos jurídicos. As instituições de ensino superior não buscam implementar em suas ...

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