Mandado de Segurança. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.

Responsabilidade Subsidiária. Ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o ente público cria laço de direito material com o autor

Administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inadimplência. Pessoa jurídica de direito público. Serviços essenciais. Impossibilidade. Precedentes do stj. Sentença mantida.

Contrato de plano de saúde. CAARJ. Cláusula abusiva (art. 51, IV, CDC). Ofensa aos princípios da boa-fé do consumidor. Dano moral. Direito à indenização.

"Caracterizado o erro essencial, deve ser anulada a correspondência enviada ao postulante, através da qual lhe foi informado que teria direito ao valor de R$ 2.000.210.720.040,71" .

Ação anulatória de débito fiscal. Direito intertemporal. ISSQN. Art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68. Revogação. Lei complementar 116/03. Inocorrência. Obrigação acessória.

Guarda de menor concedida ao pai. Direito de visita da mãe. Regulamentação pelo tribunal de justiça. Recurso especial objetivando criar maiores restrições de acesso à filha pela genitora.

Ação Popular - Direito ao efetivo contraditório pelos réus beneficiários - Ilegalidade da citação por edital quando possível a citação pessoal - Desvirtuamento da atuação da Defensoria Pública

O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais

, visa à problemática sobre quais seriam de fato, os requisitos específicos para obter o direito ao

Peça Criminal Informativa

Peça Criminal Informativa.

Empresa deve indenizar cliente que teve a moto furtada por falha em rastreamento de veículo

Motocicleta furtada não foi localizada.

Atriz Vera Gimenez perde ação contra a revista Playboy

A atriz Vera Gimenez perdeu uma ação de indenização por danos morais que movia contra a Editora Abril por causa de declarações de seu ex-marido Jece Valadão, já falecido, à revista Playboy em 2007.

CNJ regulamenta expedição de atestado de pena a cumprir

Revista não deve indenizar por texto "Bandidagem sindical"

Ao analisar a matéria, a juíza convocada Iolanda Guimarães, relatora, explicou que a questão posta em debate envolve dois direitos fundamentais de relevância ímpar no ordenamento jurídico pátrio: a liberdade de informação ou de comunicação e a tutela dos direitos da personalidade

TV Globo e apresentadora terão de pagar indenização por danos morais a juíza

A rede Globo e a apresentadora deverão indenizar solidariamente em R$ 150 mil reais a juíza por se referir a ela de forma depreciativa ao falar sobre uma decisão da autora

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