Dia da Mulher: França insere o direito ao aborto na Constituição

Em decisão histórica, país é o primeiro do mundo a garantir o direito à interrupção da gravidez. Promulgação está marcada para 8 de março

Congresso da OAB SP vai debater assuntos atuais e tendências do Direito e Relações Internacionais

Evento programado para 29 de novembro vai receber autoridades e grandes nomes da área

Gari que trabalhava varrendo ruas tem reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

lixo, reconhecendo o direito do trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. 

Pagamento mensal descaracteriza natureza indenizatória do direito de imagem de atleta

O Coritiba Foot Ball Club terá de pagar as repercussões das parcelas a um ex-meio-campo.

Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações

O entendimento é da Terceira Turma.

Estrangeiro que trabalhou no Mais Médicos não tem direito adquirido à contratação

Para o colegiado, a lei que estabeleceu o programa deixou expresso que não havia garantia quanto à continuidade do vínculo de trabalho para os profissionais estrangeiros.

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

O STJ entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de

Direito civil. Planta comunitária de telefonia. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.

Ausência de previsão legal, regulamentar ou contratual. Abusividade. Não ocorrência.

Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos. ICMS. Certidão de dívida ativa.

Constatado que os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional foram preenchidos, não há como falar em nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal.

Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar

Por maioria, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pensão post mortem ao autor da ação.

Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano físico causado por lâmina existente na lateral do fogão.

Indenização. Danos morais e materiais. Demanda anterior. Não-comprovação. Exercício do direito de ação.

Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e

Direito civil. Danos morais e materiais. Multa de trânsito. Lombada eletrônica. Placa em duplicidade.

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado.

Ministro Sálvio garante a Ministério Público sentar-se ao lado direito do juiz

o direito de o promotor público se sentar do lado direito do juiz nas audiências e sessões realizadas pela Justiça daquele Estado.

Dano moral. Ato ilícito. Questão particular. Legitimidade passiva "ad causam" da pessoa física.

Inexistência de imunidade do advogado em questões pessoais - Descaracterização da legítima defesa

Penal. Peculato-desvio (art. 312 doCP). Estelionato em detrimento de entidade de direito público.

Continuidade delitiva. Multa. Penas substitutivas.

testemunhas da acusação, sem que fosse oportunizada à defesa o teor do laudo de degravação de interceptação telefônica. Inocorrência. Equilíbrio processual mantido.

Empregadora que faltou à audiência por estar em viagem internacional terá direito a nova instrução processual

A decisão modifica entendimento de 1º grau, que havia aplicado revelia e pena de confissão.

Entenda o direito de arrependimento e como ele é aplicado nas compras online

O comércio eletrônico preserva os mesmos direitos para a troca e devolução de produtos.