Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos. ICMS. Certidão de dívida ativa.

Constatado que os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional foram preenchidos, não há como falar em nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0518.09.179479-3/001(1) Númeração Única: 1794793-19.2009.8.13.0518 Relator: MOREIRA DINIZ Relator do Acórdão: MOREIRA DINIZ Data do Julgamento: 01/07/2010 Data da Publicação: 13/07/2010 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Não há, ...

Palavras-chave: ICMS