É válido o pacto onde o casal renuncia ao direito real de Habitação e ao direito concorrencial à Herança?

Ajustes que buscam afastar o direito à herança e o direito real de habitação do sobrevivente são nulos perante a Lei.

Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa

O conflito de competência também envolvia a Segunda Seção, especializada em direito privado

Importantes nomes do direito e da justiça brasileira no curso sobre Direito Penal Econômico promovido pela EPM

Uso de marca similar gera condenação

Fabricante de cigarros Souza Cruz receberá indenização no valor de R$ 15 mil, pois teve uso indevido de sua marca e de seu nome fantasia durante mais de dois anos.

Sucessão dos bens digitais sob o aspecto patrimonial

serem tratadas pelo direito sucessório. Visto isso, é necessário discutir a possibilidade do

Ode ao jornalismo brasileiro é a proteção ao estado democrático!

expressão e ao Estado Democrático de Direito, não podemos sofrer novamente com a censura dos tempos sombrios de 64.

Consideração preliminares sobre a Responsabilidade Civil da União sobre exploração de minérios no Brasil

A Responsabilidade Civil do Estado abarca tanto o direito constitucional como o direito

A Teoria Geral das Obrigações na sistemática brasileira

ensina que o dever jurídico se contrapõe ao direito subjetivo, sendo o primeiro constituído de uma

O Estado Total de Carl Schmitt

mobilização total. Serve para descrição da situação política de um Estado de Direito pluripartidário, sendo culminante do neutro do Estado Liberal.

Justiça autoriza renovação de CNH independente de pagamento de multas

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Balneário

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ser uma autarquia garantindo autonomia funcional e financeira

A mudança, implantada pela Lei nº 14.460/2022, alinha o país às boas práticas internacionais relacionadas ao tema.

Novartis não consegue prorrogar prazo de validade de patente

A decisão foi unânime.

Importância das parcerias em obras autorais

Hoje é muito importante aos artistas fazerem as parcerias porém tem que definir antes como será a divisão de direitos

O Esperado fim do uso ilegal de sample

Atualmente no nosso país a Lei é clara que é proibido uso ilegal de músicas, obras sem a devida autorização.

Obra com vários autores somente um não autoriza posso usufruir?

Muito comum no mercado são vários autores em uma obra, tido como co-autores.

Cuidados para não violar direitos autorais

O básico que vai evitar uma eventual violação e até uma indenização.

Pesquisador deverá ter acesso a dados sobre a participação individual de artistas em obras musicais coletivas

A decisão foi unânime.

Superapp, copyright, direitos autorais

Os superapps começarão a fomentar o mercado da música?

Barbosa nega pedido da OAB de acesso a informações sobre PJe

Ao negar o pedido da OAB, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que o Processo Judicial Eletrônico está entre as exceções previstas na Lei de Acesso à Informação

O Direito dos Animais na Ordem do Dia? Sobre o (Des)Cabimento do reconhecimento do direito dos animais no Brasil

O escopo do presente é analisar o reconhecimento do direito dos animais no ordenamento brasileiro.