Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.

OAB: só fim da impunidade e polícia eficiente combatem crime

Efeitos do descumprimento da transação penal: interpretação jurisprudencial

Emerson Pinto Pinheiro - Graduado pela PUCRS, aluno da Escola Superior da Magistratura-RS, Secretário de Desembargador do Tribunal de Justiça do RS

Apelação crime. Tráfico de substância entorpecente. Condenação. Irresignação defensiva.

Júri desclassifica crime de policial militar e decreta a perda do cargo público

O Conselho de Sentença entendeu não estar diante de um crime doloso contra a vida, mas não houve especificação do tipo penal ao qual se adequaria a conduta do réu.

Universidade é condenada por dificultar contratação de pessoas com deficiência

7ª Turma fixou prazo para que a instituição cumpra percentual previsto em lei e fixou multa.

Tutela antecipada. Empréstimo consignado. Existência de prova inequívoca e de fundado receio de dano irreparável. Suspensão dos descontos em folha de pagamento.

Possibilidade de fixação de mulra diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Recurso desprovido.

Dupla é condenada a mais de 50 anos de prisão por homicídio de pai e filho

O crime teria sido cometido por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos.

A reincidência no sistema jurídico brasileiro

Yvana Savedra de Andrade Barreiros, Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA), Especialista em Língua Portuguesa (PUCPR), Graduada em Direito (UP), Graduada em Comunicação Social - Jornalismo (PUCPR).

Roubo. Reconhecimento não realizado pela vítima.

Réu encontrado com os bens subtraídos, logo após o delito.

Júri condena homem a 24 anos de prisão por feminicídio em festa familiar

O réu respondeu ao processo preso e não poderá recorrer em liberdade.

Crime de resistência. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente reconhecimento de ofício.

Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e, o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente.

Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Condenado réu acusado de matar mulher em São Sepé

Ele foi condenado a mais de 13 anos de reclusão.

Homens são condenados por morte de menina vítima de bala perdida em Samambaia

Os acusados trafegavam em uma motocicleta. Quando avistaram uma das vítimas, o acusado que estava na garupa, sacou a arma de fogo e efetuou diversos disparos.

Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional, de integralmente fechado diretamente para o aberto. Impossibilidade de progressão "per saltum".

Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

A Decisão é da Terceira Turma.

Ação penal. Roubo qualificado. Confissão que destoa do conjunto probatório. Atenuante não aplicada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Para haver a incidência da atenuante da confissão, além do requisito da espontaneidade, não deve o agente fazer declaração falsa, pois aquele que, buscando minimizar sua conduta, compromete a verdade processual, não pode reclamar a obtenção do valor legal.

Júri condena acusado de tentar matar dentro de shopping em Taguatinga

O réu foi condenado a 7 anos e nove meses de reclusão.

Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional.

Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional.