Efeitos do descumprimento da transação penal: interpretação jurisprudencial

Emerson Pinto Pinheiro - Graduado pela PUCRS, aluno da Escola Superior da Magistratura-RS, Secretário de Desembargador do Tribunal de Justiça do RS

Emerson Pinto Pinheiro ( * ) 1. Síntese da controvérsia Como se sabe, de acordo com o sistema estabelecido pela Lei nº 9.099, de 26.09.1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJEC), nos casos por ela previstos(1) poderá haver proposta de transação penal, cujos termos ficam sujeitos à apreciação judicial(2). Também conforme a Lei, essa decisão não forja condenação e reincidência (e nem pode ser considerada maus antecedentes), não determina o lançamento do nome do suposto autor da ...

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