Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade.

Caráter tributário. Inobservância do limite legal. Extinção da execução. Cabimento. Apelação improvida.

Arquivado habeas corpus de acusado por roubo de um par de tênis

O STF arquivou HC impetrado pela DPU a fim de que o auxiliar de serviços gerais M.R.M. cumprisse pena abaixo da mínima fixada em lei, pelo roubo de um par de tênis em concurso de agentes.

Ficha Limpa: TSE mantém cassação do registro de candidato a deputado federal por Goiás

Candidato deve registro indeferido pelo TSE com base na Lei Complementar 135/2010.

Confirmada decisão que determinou arquivamento de reclamação do município de Guarulhos

O Plenário do STF confirmou a decisão da ministra Ellen Gracie de negar seguimento à Reclamação.

Estudante que bateu em empregada doméstica no Rio tem liminar de HC negada

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu o pedido liminar no Habeas Corpus (HC 98130) impetrado pela defesa do estudante Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva. Ele foi condenado por espancar e roubar a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho, que aguardava um ônibus na madrugada de 23 de junho de 2007, na Barra da Tijuca (Rio de Janeiro). Os advogados do estudante pediam sua liberdade até o julgamento de todos os recursos contra a condenação.

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

TRE-MG publica diligências para correções e esclarecimentos nos processos de prestações de contas

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

Ausência de elemento informativo inviabiliza aferição de tempestividade de recurso

Revisão da Vida Toda: votos dos ministros do Supremo aposentados devem ser validados

Por João Badari.

Honorários advocatícios e Imposto de Renda são temas da nova edição da Pesquisa Pronta

Entre os temas abordados na nova edição estão o momento de retenção do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios e a base de cálculo desse tipo de honorários nos embargos à execução julgados procedentes.

Recurso em Habeas Corpus. Descaminho. Habitualidade Delitiva

Princípio da Insignificância.

Ministros do STF creem ser difícil reverter decisão sobre prisão após 2ª instância

Resolução de Marco Aurélio reforça tendência de liberação da prisão sem o trânsito em julgado.

Supremo Tribunal Federal quer amadurecer discussão sobre aborto para levá-la ao plenário

Votação decidirá sobre legalização no país até a 12ª semana de gravidez.

Cidadã sueco-brasileira tem pedido de adoção homologado pelo STJ

A decisão foi unânime.

Comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao rejeitar um agravo que buscou a comprovação posterior em um caso regido pelo CPC/2015.

Jornada Extenuante. Indenização por Dano Existencial

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Processual Penal. Reclamação. Requerimento do Ministério Público Estadual de Quebra de Sigilo Bancário

Alegação de descumprimento de decisão proferida por este superior tribunal de justiça no conflito de competência de n. 128075/SP.

Justiça do Trabalho. Recurso de Revista. Depósito Recursal. Deserção

Agravo de Instrumento.