Fonte: TST
Postado em 13 de Dezembro de 2016 - 16:27 - Lida 566 vezes
Justiça do Trabalho. Recurso de Revista. Depósito Recursal. Deserção
Agravo de Instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO . LEI Nº 13.015/2014. É entendimento desta Corte superior que os benefícios da justiça gratuita apenas são aplicáveis à pessoa jurídica que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica e, mesmo concedidos, não abrangem o depósito recursal, diante da sua natureza de garantia do juízo. Agravo de Instrumento não provido.(TST - AIRR nº 941-28.2014.5.10.0010 - 1ª ...