Pretensão indenizatória. Correios. Extravio de correspondência. Conteúdo não declarado. Dever de indenizar apenas o valor da postagem.

HC. Prisão civil. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da corte especial.

HC. Crime ambiental. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inexistência de dano ambiental passível de enquadramento legal.

HC. Lesão corporal de natureza grave. Confissão espontânea.

Conflito de competência. Antecipação de tutela. Suspensão da exploração de jogos de azar. Suspensão da exploração de jogos de azar.

Cédula Rural. Renegociação de dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Civil. Contrato Bancário. Revisão. De Ofício. Possibilidade.

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Civil e Processo Civil. Indenização. Danos Morais.

O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela irrisório ou ínfimo, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte para rever o quantum indenizatório.

Habeas corpus. Direito processual penal. Roubo circunstanciado e lesões corporais.

Trancamento da ação penal. Incabimento. Ordem denegada.

Ação popular. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Alegação de notória especialização. Reexame de matéria probatória.

Prefeito (responsabilidade). Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 8.666/93. Denúncia (inépcia). Afastamento (motivação).

Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial.

O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.

Administrativo. Indenização. Benfeitorias.

Posse. Boa-fé. Inexistência. Liquidação por artigos.

Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos Municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação.

Responsabilidade civil. Recurso especial. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa.

Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária - PDV.

Crime de estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Progressão do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

Ação rescisória. Prazo decadencial. Art. 495 do CPC. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão proferida sobre o último recurso interposto

Direito comercial. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas.

Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora.

Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva.

Afogamento de ator figurante em intervalo.