Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Restaurante japonês condenado por perturbar sossego de moradores vizinhos

Justiça determina que Royal Holiday mantenha clareza de serviços em seus contratos

Liminar proposta pelo ministério público para determinar que a Royal Holiday Brasil negócios turísticos Ltda informe aos consumidores de maneira ostensiva as reais características dos serviços oferecidos.

Toninho da Barcelona ajuiza HC no Supremo

Quinta Turma nega habeas-corpus a ex-prefeito acusado de descumprimento de ordem judicial

“Quando posso dispensar um empregado por justa causa?”

Por Michelle Ferreira.

Laboratório de análises clínicas de BH pagará indenização de R$ 10 mil por câmera de vigilância em vestiário feminino

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil. 

Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade, decide STJ

A prefeita contratou 106 funcionários sem concurso público.

Mandado de segurança. Crime ambiental.

Trancamento de ação penal.

Violação de direito autoral. Princípio da adequação social e intervenção penal mínima.

Sentença Penal.

HC. Falsidade ideológica. Art. 307, do CP. Nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público.

Justiça de Trabalho descarta assédio moral no caso do motorista transferido de setor em mineradora

O trabalhador alegou que foi punido ao ser retirado da função de motorista e colocado na oficina da empregadora.

Reiteração e maus antecedentes levam Quinta Turma a afastar insignificância em tentativa de furto de lata de tinta

O réu havia sido absolvido em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença por considerar que a aplicação do princípio da insignificância deveria ser restringida, já que a falta de punição nos pequenos delitos resultaria na contínua ofensa ao ordenamento jurídico, gerando instabilidade social e sensação de perigo constante.

Habeas Corpus. Decorrente de Violência Doméstica

A desclassificação pretendida demanda instrução probatória inviável em sede de "habeas corpus".

Herdeiras de engenheiro morto em acidente de carro receberão mais de R$ 1,6 mi de indenização

O motorista dirigia o veículo funcional sob o efeito de álcool, conforme laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal.

Apelação Crime. Ameaça. Vias de Fato. Uso de gás tóxico ou asfixiante

Sentença Condenatória

Direito ambiental. Acidente em navio.

Vazamento de óleo. Multa. Indenização de área degradada.

Recurso ordinário. Descumprimento das normas sobre instalações sanitárias em estabelecimentos agrícolas.

Dano moral. Ocorrência.

Habeas Corpus. Denúncia caluniosa.

Recurso ordinário.