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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 692 vezes
Mandado de segurança. Crime ambiental.
Trancamento de ação penal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.09.500521-1/000(1) Númeração Única: 5005211-80.2009.8.13.0000 Relator: ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL Relator do Acórdão: ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL Data do Julgamento: 29/09/2009 Data da Publicação: 15/01/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM AUTARQUIA - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE ...
