Justiça condena companhias aéreas a pagar indenização

O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da ultra petição.

Sample na música, uso correto par não configurar violação de direitos autorais

Sample na música é muito comum porém seu uso errado pode ser considerado plágio ou contrafação.

Intercambista deverá ter serviços prestados após controle da pandemia

A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

Ação Rescisória. Ofensa à Coisa Julgada

Ação Rescisória. Ofensa à Coisa Julgada.

Pai será indenizado por embaraços para ver o parto do primeiro filho

Mesmo após ter sido autorizado, homem ainda foi proibido de tirar fotos ou filmar.

Motorista de ônibus obrigado a descarregar bagagens de passageiros deve receber por acúmulo de funções

O motorista receberá adicional por acúmulo de funções de 20% sobre o salário base, durante todo o contrato de trabalho.

Funcionário que fraturou coluna durante o trabalho será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Discussão em fila de caixa não obriga supermercado a indenizar cliente

A própria narrativa do demandante deixa claro que foram outros clientes que promoveram as ofensas e humilhações que experimentou. Não há nexo causal entre o teor das ofensas e qualquer conduta que seja atribuída à ré ou seus prepostos.

Carro usado e antigo que apresentou defeitos não gera direito à rescisão da compra

Na decisão, o juiz entendeu que o objeto do contrato é um veículo antigo, com mais de 10 anos de rodagem, sendo perfeitamente previsível a existência de defeitos.

Estabilidade Provisória

Limites da Lide. Fatos Supervenientes

Morte de paciente não justifica devolução de remédios

Os parentes de paciente falecido não são obrigados a restituir ao Estado os medicamentos que conseguiram mediante liminar. Se as sobras foram doadas a uma instituição assistencial idônea, tem-se a presunção de boa-fé tanto do doador como do beneficiado

Sindicato vai ter que ressarcir sindicato

A Sinthop deverá restituir à Sindirefeições/RJ todos os valores arrecadados nos últimos cinco anos a título de contribuição sindical

Negativa de prestação jurisdicional. Indenização por danos morais decorrentes de doença do trabalho.

Conversão da pensão mensal em indenização única.

Reparação de danos. Seguro automotivo. Pane em estrada.

Exigência de pagamento excedente para serviço de guincho.

STF reconhece repercussão geral em temas como quebra de sigilo bancário e ISS em locações de bens móveis

Entre eles, a entrega de informações de contribuintes pelas instituições financeiras diretamente à Receita Federal e a possibilidade de cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.

Bradesco é condenado a pagar indenização por cobrar título sem autorização de correntista.

Sentença Civil.

Grupo Econômico. Acordo Coletivo. Aplicação. Ticket-refeição e plano de saúde.

Portanto, não abrange terceiros que não participaram do Acordo Coletivo, mesmo em se tratando de empresas do mesmo grupo econômico. In casu, restou incontroverso que a reclamada não participou dos Acordos Coletivos juntados com a inicial.

Responsabilidade civil. Ato de repúdio proferido na tribuna livre do legislativo municipal. Danos morais. Inocorrência no caso concreto.

Agravo de petição. Penhora do rosto dos autos. Não tem competência o Juiz do Trabalho para decidir sobre a preferência do crédito trabalhista, quando este é objeto de penhora no rosto dos autos.

Não tem competência o Juiz do Trabalho para decidir sobre a preferência do crédito trabalhista, quando este é objeto de penhora no rosto dos autos. A decisão deve ser feita na ação que originou a penhora.