Representação comercial. Autonomia afastada. Contrato realidade.

A mera celebração de um contrato de representação, de acordo com a Lei nº 4.886/65, não caracteriza, de per si, o requisito de autonomia a elidir a configuração de uma relação de emprego.

Vínculo empregatício. Trabalho eventual. Garçom.

TST rejeita concessão de direito indevido a título de indenização

Adicional de periculosidade. Trabalho em postes, próximo às redes energizadas da CEMIG.

Município de Manaus vai responder por verbas de merendeira de cooperativa

O acórdão regional comprovou que o município agiu de forma fraudulenta, com desrespeito aos princípios fixados no caput do artigo 37 da Constituição e, por conseguinte, à Lei nº 8.666/93

PIX, insumos das taxas de cartões e PIS/COFINS

Por Rubens Fonseca de Souza Lopes, Coordenador do contencioso tributário no WFARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Turma determina prosseguimento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário

O MPT alega que a Gelre Serviços Temporários não cumpre a legislação relativa a essa modalidade.

TST confirma enquadramento de terceirizado como bancário

A prestação de serviços característicos das instituições financeiras, como a compensação de cheques, autoriza o enquadramento do empregado terceirizado como bancário.

STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo

Para o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, no caso, o simples pacto entre as partes “é perfeitamente existente, válido e eficaz” sem que seja necessário qualquer registro, “o qual constitui mera exigência de eficácia do título contra terceiros”

O papel da ‘due diligence’ de terceiros na contenção de riscos

Por Monique Vieira Lessa.

Google é condenado a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal

Além da indenização, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a ré deverá restabelecer os serviços suspensos.

Réu acusado de tráfico é absolvido após comprovação de flagrante preparado pela polícia

De forma unânime, o colegiado concluiu que a indução para o cometimento do crime impossibilitou sua consumação, tornando-o impossível.

Indenização. Responsabilidade do fabricante.

Síndrome desencadeada por remédio. Danos materiais e morais.

Carro roubado em estacionamento gera indenização

TST distribui novos computadores e avança na informatização

Empresa deve pagar FGTS a corretor que trabalhava em horário determinado

Ficou comprovado o vínculo empregatício entre as partes.

Supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com mobilidade reduzida

Mantida lei que determina adequação de 5% dos carrinhos.

Juízas dizem ter passado por mais dificuldades que juízes

O objetivo do estudo foi identificar o perfil da magistratura brasileira

Agravo de instrumento. Google. Retirar o acesso pelo público ao blog na internet.

Liberdade de expressão. Direito de informação. Não absolutos.

Incapacitação anterior à filiação ao RGPS não gera direito a benefício de aposentadoria

Relator entendeu que a autora não tem direito ao benefício pleiteado e apontou jurisprudência da corte no mesmo sentido