Habeas Data. Ausência Requisitos. Indeferimento.

O Sr. INAEL MOURA DE JESUS impetra o presente HABEAS DATA, aduzindo que o faz com fundamento no art. 5º, LXXII, "a", da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.507/97, "(...) em decorrência da falta de informações requerida ao juízo da Vara Crime da Comarca de Mutuípe o qual nega-se a fornecer o que é de Direito, e que o Impetrante necessita para prover a defesa", ressaltando "(...) que o motivo para o presente informar o andamento do processo que responde na comarca do juízo impetrado na Vara Crime" (sic - fl. 02).

OAB SP comemora a aprovação do projeto que criminaliza a violação às prerrogrativas profissionais dos advogados na CCJ da Câmara Federal

STJ aceita denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima

O devido processo legal como pressuposto de dignidade, auto-regulação e igualdade substancial

Telmo Aristides dos Santos, Advogado. Passos-MG. E-mail: [email protected]

Habeas corpus liberatório. Negativa de autoria. Matéria que demanda análise aprofundada de prova. Impossibilidade na via eleita. Alegada ilegalidade do flagrante delito.

Trabalhador portuário cadastrado e registrados. Impossibilidade de tratamento isonômico.

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

Os homens do presidente

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Transação. Efeitos. Planos de demissão voluntária e semelhantes.

Controle Jurisdicional da Denúncia

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva), e Curso de Execução Penal (Saraiva).

Usucapião. Inicial indeferida. Imóvel indivisível.

Cheque de valor baixo é alvo fácil de fraude, alertam bancos

Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.

Acordo - Coisa Julgada - INSS

Receita Federal volta a negar taxação do Pix e alerta para golpes

Fake news voltaram a circular após novo vídeo de deputado

Casa onde morou Machado vira estacionamento; Justiça ordena reforma

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A crise estrutural da Justiça Brasileira

A morosidade do Judiciário brasileiro compromete direitos, atrasa decisões e exige reformas estruturais e vontade política efetiva

Morte de sócio e sucessão de quotas em sociedades limitadas

A morte de um sócio, pessoa física na sociedade limitada, deve ser tratada com atenção e planejamento prévio necessário, para evitar que suas consequências tragam transtornos imprevistos depois do óbito

DIRPF 2024: principais mudanças e como evitar erros

Por Taís Baruchi

Webinar sobre programas de proteção de dados para empresas

Evento quer mostrar os benefícios para as organizações que têm a privacidade como uma das prioridades