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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.
Postado em 24 de Setembro de 2004 - 01:00 - Lida 808 vezes
Acordo - Coisa Julgada - INSS
RECURSO ORDINÁRIO Nº 20040279876 DATA DE JULGAMENTO: 02/06/2004 RELATOR(A): CATIA LUNGOV REVISOR(A): SONIA MARIA DE BARROS PROCESSO Nº 00380-2002-055-02-00-0 ANO: 2003 TURMA: 7ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2004 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RECORRIDO(S): COMERCIO PROD ALIMENTIC QUINHENTOS LTDA FRANCISCO FERNANDES BATISTA EMENTA: ACORDO - COISA JULGADA - INSS - Cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação e abarcando esta parcelas ...
