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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 25 de Agosto de 2005 - 09:48 - Lida 764 vezes
Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.
CLUBE DE FUTEBOL. FATURAMENTO DA BILHETERIA. PENHORA. A determinação no sentido de limitar a penhora ao valor de 30% do faturamento da bilheteria do clube de futebol atende tanto ao direito do credor de agilizar a execução (artigo 655 do CPC) quanto ao do devedor de ser executado pelo modo menos gravoso (artigo 620 do CPC), mormente quando esgotadas todas as alternativas para o clube executado satisfazer o crédito do exeqüente. Ac. 1ª T. 07437/05, 24.05.05. Proc. AG-PET 00269-1995-019-12-00-5. ...
