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Fonte: Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA.

Habeas Data. Ausência Requisitos. Indeferimento.

O Sr. INAEL MOURA DE JESUS impetra o presente HABEAS DATA, aduzindo que o faz com fundamento no art. 5º, LXXII, "a", da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.507/97, "(...) em decorrência da falta de informações requerida ao juízo da Vara Crime da Comarca de Mutuípe o qual nega-se a fornecer o que é de Direito, e que o Impetrante necessita para prover a defesa", ressaltando "(...) que o motivo para o presente informar o andamento do processo que responde na comarca do juízo impetrado na Vara Crime" (sic - fl. 02).

  Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA. PODER JUDICIÁRIO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS HABEAS DATA Nº. 10147-1/2008 - MUTUÍPE PROCESSO DE ORIGEM: 1304350-1 - AÇÃO PENAL IMPETRANTE: INAEL MOURA DE JESUS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE MUTUÍPE RELATOR: Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA DECISÃO O Sr. INAEL MOURA DE JESUS impetra o presente HABEAS DATA, aduzindo que o faz com fundamento no art. 5º, LXXII, "a", da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.507/97, "(...) em decorrência ...

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