Home- busca: acordo penal
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2012 - 18:15
Acusado de estelionato preso por revelia pede revogação da prisão
O acusado pede liminar para ser solto imediatamente e, no mérito, quer responder em liberdade à ação penal em trâmite naquela comarca
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 14:28
Cambista de jogo do bicho não consegue reconhecimento de vínculo empregatício
A relatora alegou que sendo o jogo do bicho uma atividade ilícita, prevista como contravenção penal, afasta o reconhecimento do vínculo de emprego
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2011 - 14:16
Sexta Turma afasta acusação de peculato contra policiais condenados por prevaricação
supressão de documentos, todos previstos no Código Penal Militar
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 13:51
STF recebe pedido de liberdade provisória de acusado de utilizar quatro nomes distintos
presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Maio de 2011 - 09:34
Delito contra a incolumidade pública.
Incêndio em casa destinada à habitação. Evento danoso que se coaduna com o tipo penal descrito
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 02 de Maio de 2011 - 12:33
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.
nos autos. Desclassificação para a contravenção penal de jogo de azar impraticável.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Abril de 2011 - 12:36
Ação popular. Cargo comissionado de administrador distrital.
precedente similar em decisão administrativa desta corte. Ação penal pelos mesmos fatos.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 16:50
Ministra nega liminar para acusado por adulteração de sinal identificador de veículo
Ele pede que o Supremo reconheça que os fatos apontados na denúncia não se enquadram no que prevê o artigo 311 do Código Penal.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 17:43
Extinto processo contra civil acusado de colidir carro com viatura militar
A Segunda Turma do STF extinguiu processo penal militar em que um civil respondia por crime de dano a patrimônio público.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 16:02
Aprovado em concurso do Detran fica no cargo por ordem da Justiça
O aprovado no concurso para o órgão estadual responde à ação penal na Justiça Federal e por isso sua posse foi negada pelo Detran.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 09:53
Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio qualificado.
Fato típico previsto no artigo 121, § 2º, inciso II (cometido por motivação fútil), na forma do art. 14, ii, todos do código penal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 10:23
Liberdade provisória. Entorpecente. Impossibilidade. Delito grave e hediondo.
observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal.
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Crimes contra a pessoa
A Lei Penal protege a vida humana desde a concepção, incriminando não só sua destruição na pessoa, como também o aborto.
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010.
Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ? Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 18:22
Projeto exige imediata reconstituição de local do crime
A proposta, que altera o Código de Processo Penal (Lei 3.689/41), determina que a autoridade
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 20:10
Mudança de rito no julgamento não é motivo para anulação da sentença
A redação dada pela lei nº 11.690, de 2008, que alterou o artigo do 212 do Código de Processo Penal Brasileiro, mudou esse procedimento.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 20:48
Falta de intimação de defensor público leva a anulação de julgamento
A falta de intimação pessoal do defensor público para o julgamento de ação penal prejudica o direito de ampla defesa do réu.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 01:00
A nova lei de identificação criminal
- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Pedido de restituição de bens. Aparelhos celulares e veículos apreendidos em face de investigação de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.
do art. 118 do código de processo penal. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2009 - 13:53
Advogados denunciados por pedir revisão de benefício inexistente conseguem habeas corpus
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de uma ação penal contra dois
