Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.

Absolvição inviável. Materialidade, autoria e prática do tipo criminoso devidamente demonstradas nos autos. Desclassificação para a contravenção penal de jogo de azar impraticável.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO. "JOGO DO DEDAL". ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E PRÁTICA DO TIPO CRIMINOSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR IMPRATICÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: Jogo do Dedal; Lucro; Condenação; Pescadores; Decisão; Jogos de Azar