Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010.

Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ? Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ? Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: ?Art. 83. ........................................................................ ...................................................................................... § 4º Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.? ...

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