Lei de Taquaritinga que proibia ideologia de gênero nas escolas é considerada inconstitucional

Norma contrariou princípio do pacto federativo.

Mandado de segurança. Protocolo ICMS 21/2011. Ilegitimidade passiva. Impertinência.

Violação ao pacto federativo. Ordem concedida.

TJ/SP derruba lei que impedia trans de usarem banheiro de acordo com identidade em escolas

Órgão Especial do TJ/SP considerou que norma viola pacto federativo ao legislar sobre a questão.

Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro.

Trata-se de ação popular ajuizada perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteando a declaração de nulidade da Resolução nº 507/2001, que instituiu, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Parlamentar de Inquérito.

Debate sobre pacto federativo prossegue com marcha de prefeitos a Brasília

Os prefeitos apresentarão suas principais reivindicações ao Poder Legislativo, assim como fizeram os governadores em reunião com Renan e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha

Lei municipal que proíbe uso de cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE

Norma fere pacto federativo

O Pacto Federativo e as Fragilidades no Modelo Brasileiro

O escopo do presente é analisar as fragilidades do pacto federativo no modelo brasileiro.

PGR se manifesta pela aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 69

Para Janot, enunciado do STF visa assegurar o pacto federativo, mediante a inibição da guerra fiscal relativa ao ICMS

TST mantém incorporação de vantagem prevista em acordo coletivo

O objetivo do recurso da Embasa era o de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (com jurisdição na Bahia), igualmente favorável ao inativo.

Secretários estaduais sugerem medidas à comissão do pacto federativo

Participação dos Estados (FPE) estão entre as sugestões para o novo pacto federativo

Da autonomia municipal ao caráter federativo dos municípios brasileiros.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected];

STJ mantém condenação solidária do Estado do RS por incêndio na boate Kiss

2ª turma não conheceu do recurso do ente Federativo.

Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado

disciplina e exercício de serviço público de tamanha relevância popular por ente federativo não

Federalismo Brasileiro - Centralização do poder apesar dos três níveis federativos

, como no caso Brasileiro, no novo pacto federativo que concedeu ao município o status de ente

Senado recebe pacote do governo para mudar pacto federativo e regras fiscais

Entrega das propostas na Presidência do Senado reuniu o presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, além de ministros e senadores.

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade

Comum acordo.

A expressão ?comum acordo?, deve ser interpretada em consonância com todo o ordenamento jurídico

Ação civil pública. Anulação de termo de acordo de regime especial (TARE). Ministério público. Ilegitimidade ativa.

Ministro determina devolução de processo que trata da inclusão de fazenda em área indígena no MS

O ministro concluiu que não há, efetivamente, conflito federativo, inexistindo, portanto, a competência do STF para julgar o feito

Homologação de acordo

Modelo de Petição