Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro.

Trata-se de ação popular ajuizada perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteando a declaração de nulidade da Resolução nº 507/2001, que instituiu, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Parlamentar de Inquérito.

  Supremo Tribunal Federal - STF. DJE nº 026 - Divulgação: 14/02/2008 - Publicação: 15/02/2008 Ementário nº 2307 - 2 TRIBUNAL PLENO QUEST. ORD. EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 622-8 - RIO DE JANEIRO RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. ILMAR GALVÃO RELATOR PARA O: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (ARTIGO 38, IV, b, DO ACÓRDÃO: RISTF AUTOR: MILNER AMAZONAS COELHO ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO E OUTRO AUTORA: UNIÃO ADVOGADO: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ...

Palavras-chave: Ação popular