Mandado de segurança. Protocolo ICMS 21/2011. Ilegitimidade passiva. Impertinência.

Violação ao pacto federativo. Ordem concedida.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ? PROTOCOLO ICMS 21/2011 ? ILEGITIMIDADE PASSIVA ? IMPERTINÊNCIA ? VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO ? ORDEM CONCEDIDA. 1. O ato impugnado, embora firmado na esfera do Conselho Nacional da Política Fazendária, órgão colegiado da estrutura do Ministério da Fazenda, contou com a participação de autoridades que representam seu respectivo Estado da Federação e o Distrito Federal, gozando cada qual de competência constitucional de acordo com sua autonomia. É o Secretário de ...

Palavras-chave: Imposto; Comércio Virtual; Consumidor; Isenção