Concurso público. Corpo de bombeiros. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato administrativo, que considerou o candidato inapto ao concurso para cargo de oficial do Corpo de Bombeiros, ao argumento de que seu índice de massa corporal não é compatível com o da Resolução 3692/02.

Processual Civil. Prova. Iniciativa do magistrado. Possibilidade.

Prerrogativa que se relaciona à existência de fontes de prova.

DECRETO Nº 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.

Defeito que provocou capotamento do veículo gera dever de indenizar

O valor da indenização foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Lei de Consórcios Públicos: comentários ao art. 6º (II).

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];

DECRETO Nº 8.488, DE 10 DE JULHO DE 2015

Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006

Para debatedores, pesquisa sobre estupro mostra que sociedade reproduz ideal machista

A recente pesquisa do Ipea sobre o estupro mostra que a sociedade brasileira reproduz ideal machista que torna a mulher objeto de desejo e de propriedade, permitindo que a vítima de violência seja responsabilizada pela agressão, por sua forma de se vestir ou de se portar

Trabalhador demitido por improbidade receberá indenização

Após 25 anos de serviço, trabalhador será indenizado em 150 mil reais por ter sido acusado injustamente

Recurso Especial provido para afastar a absolvição da ré por ausência de prova material válida

Penal e Processo Penal.

STF reafirma jurisprudência sobre competência da JF para julgar mandado de segurança

Decisão foi tomada no julgamento de RExt interposto por candidato eliminado em concurso da Petrobras

Compensação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia enseja multa administrativa

A recorrente alegou que requereu à DRT autorização para a prorrogação da duração normal do trabalho, comprovando a efetiva necessidade da prorrogação do labor em subsolo e a compensação em superfície.

Prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo (SP) tem pedido de liminar indeferido

Sem direito a estágio de qualificação candidato a prático classificado fora do número de vagas

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

MP do Amazonas questiona competência do TJ estadual para julgar ações contra seus membros

Mulher não pode alterar nome no Brasil após casamento e divórcio ocorridos no Japão

Retificação depende de modificação do registro originário.

Reclamação Constitucional

Hipóteses de Cabimento da Reclamação. Preservação da Competência do STJ. 

Projeto autoriza peritos criminais a realizar análise técnico-científica de assinaturas

Medida pode auxiliar na emissão de laudos periciais na falta de elementos indicadores da assinatura

Confirmada pena de 10 anos para dono de creche que abusou de duas meninas

De acordo com o Ministério Público, o denúnciado cometia os crimes durante a noite, ao ingressar no quarto em que as crianças dormiam

TJSP mantém ato que determinou apreensão de bicicleta motorizada

A motocicleta foi apreendida por possuir um motor elétrico auxiliar sem registro no órgão competente e por necessitar de habilitação adequada para condução