Mantida decisão que afasta limite de remuneração em empresa pública

Agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Autonomia financeira.

A reclamada é empresa estatal que detém autonomia financeira, a afastar obrigatoriedade de observância do teto salarial da Administração Pública, por força do artigo 37, § 9º, da Constituição Federal.

Embargos à Execução. IPVA

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil

Apelação. Responsabilidade civil da administração.

Violação à garantia de inviolabilidade do domicílio. Danos morais.

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de incompetência desta corte.

Lei complementar municipal.

Arquivada Proposta de Súmula Vinculante sobre demarcação de reservas indígenas

A Comissão de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), da qual participam a ministra Ellen Gracie (presidente) e os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, se manifestou pelo arquivamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 49, de autoria da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Lei distrital sobre bebida alcoólica é questionada no Supremo

Pedido de vista suspende julgamento de ação sobre cobrança de assinatura de telefone

Governador do DF contesta constitucionalidade de lei distrital sobre trânsito

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, está contestando no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei distrital nº 2.903/02, que estabelece punição a motorista que dirija embriagado. De acordo com o governador, a determinação é inconstitucional, pois invade competência da União para legislar sobre o assunto.

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

Ação penal.

Contratação, pelo município, de cooperativa de prestação de serviços de carga e descarga em mercados locais, sem licitação. Prefeito que assume cargo de deputado federal.

Ministro nega liminar em ação da AMB contra Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio

Mandado de segurança. Pensão civil e montepio civil da união.

Cumulação de benefícios. Teto constitucional.

Mandado de segurança. Sentença que denegou a segurança. ICMS sobre comercialização de cigarros.

Agravo interno. Processual civil. Falecimento do autor. Princípio da instrumentalidade das formas.

Convalidação dos vícios formais dos atos. Inexistência de prejuízo para as partes.

Habeas corpus. Penal e processual penal.

Ordenação de despesas não autorizadas por lei. Propósito de locupletamento ilícito em favor próprio ou de terceiro individualmente considerado não evidenciado nos autos.

Ação sobre delegação de serviços públicos de trânsito em Santa Catarina tem rito abreviado

Rito abreviado prevê que a matéria seja julgada diretamente em seu mérito, sem a análise do pedido de medida cautelar

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Mesa de Estudos e Debates