Agravo interno. Processual civil. Falecimento do autor. Princípio da instrumentalidade das formas.

Convalidação dos vícios formais dos atos. Inexistência de prejuízo para as partes.

EMENTA   AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONVALIDAÇÃO DOS VÍCIOS FORMAIS DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA - EX-COMBATENTE. APLICABILIDADE DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, CF/88, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.    I. Aplicabilidade do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Desde que a finalidade seja alcançada e não haja prejuízo para qualquer das ...

Palavras-chave: Agravo interno Processual civil Falecimento do autor Princípio da instrumentalidade das formas vícios formais