Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Eletrosul. Alteração contratual lesiva ao obreiro. Horas extras.

Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Mantém-se a decisão proferida no agravo regimental a ensejar a concessão de feito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

Convênio Médico. Seguro saúde. Inexistência de julgamento "extra petita" pela declaração de abusividade de cláusulas contratuais.

Cláusulas reconhecidamente abusivas aquelas que impõem condições para atendimento ao filho recém-nascido da beneficiária.

Ação de execução

Modelo de Petição

HC. Condenação por formação de quadrilha e resistência. Decisão que negou o apelo em liberdade. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal.

Resolução nº 327, de 24/08/06

Dispõe sobre requisição e cessão de servidores no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Indenização. Colisão automotiva. Ultrapassagem em local proibido. Não caracterização da responsabilidade.

Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária

Pedido de falência.

Habilitação de crédito. Falência. Art. 82 do D.L. nº 7661/45. Necessidade de demonstração da origem da dívida.

Jornalista. Empregado x "free lancer". Configuração.

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

Justiça do Trabalho. Competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício. Precedentes.

Princípio da insignificância. Posse de entorpecente.

Inicial proposta pela companheira contra a Previdência Social para que esta aceite sua inscrição como dependente de seu segurado falecido

Republicação de fotografias por empresa jornalística após demissão do fotógrafo gera indenização

Brasil tem a 10ª maior população de internautas do mundo

Decreto nº 5.570, de 31/10/05.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.