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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 21 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 387 vezes
Convênio Médico. Seguro saúde. Inexistência de julgamento "extra petita" pela declaração de abusividade de cláusulas contratuais.
Cláusulas reconhecidamente abusivas aquelas que impõem condições para atendimento ao filho recém-nascido da beneficiária.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Convênio Médico. Seguro saúde. Inexistência de julgamento "extra petita" pela declaração de abusividade de cláusulas contratuais. Cláusulas reconhecidamente abusivas aquelas que impõem condições para atendimento ao filho recém-nascido da beneficiária. Procedência bem determinada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 387.138-4/8, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Amil Assistência Médica ...
