Criticado por atos políticos, ex-secretário municipal não será indenizado

O advogado Paulo Cesar, inconformado com a sentença postulou sua reforma. Pediu que fosse consedida a indenização por danos morais á imagem.

Restabelecimento de gratificação não é mantido para servidora municipal

Exceção de Pré-executividade - Fazenda Pública Estadual e Municipal

Modelo de Petição

Guarda Municipal ganha direito de retornar ao cargo

O Município de Santo Antônio terá que reintegrar ao cargo, um Guarda Municipal, que foi exonerado

Órgão Especial do TJRJ julga inconstitucional Decreto Municipal antifumo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional o Decreto Municipal nº

Terceira Turma afasta responsabilidade subsidiária de autarquia municipal

Progressão funcional. Lei municipal. Diferença salarial. Ônus da prova.

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

Ladrões assaltam a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcellos

Emissão de CTC para Servidor Ativo

Por Bruno Sá Freire Martins.

Processual Civil. Recurso Especial. Servidor Público Federal

Observância à Súmula vinculante 37⁄STF. Recurso especial da servidora a que se nega seguimento.

O Servidor pode contribuir para o INSS?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal

Agravo Interno em Recurso Especial

Direito administrativo. Servidor público. Equiparação salarial

Cargo Efetivo. Agente Público de Nível Superior. Cargo em Comissão

Recurso de revista. Servidor público celetista concursado.

Dispensa imotivada no cursodo estágio probatório.

União deve indenizar servidor público preso ilegalmente

Juiz sem jurisdição criminal não tem competência para determinar a prisão penal, devendo, na hipótese de crime, tomar as providências necessárias junto às autoridades competentes

Antigo IPEP tem que indenizar servidor público

Idenização se faz perfeitamente cabível, pela aflição psicológica e sentimento de insegurança causadas

Advogado dativo não é considerado servidor público

A Câmara absolveu advogado dativo, denunciado por cobrar honorários advocatícios, por entender que ele não é considerado servidor público

Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração.

Processo administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados. Legalidade.