Direito administrativo. Servidor público. Equiparação salarial

Cargo Efetivo. Agente Público de Nível Superior. Cargo em Comissão

Direito administrativo ? Servidor público ? Equiparação salarial ? Cargo Efetivo ? Agente Público de Nível Superior ? Cargo em Comissão ? Diretor de Departamento ? Lei nº 4.273/91 de Guarulhos ? Regime jurídico e atribuições distintas ? Equiparação inexistente ? Sentença de improcedência mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP ? Pretensão da municipalidade e do instituto previdenciário de elevação dos honorários de advogado ? Admissibilidade ? Recurso do autor improvido e recursos da ...

Palavras-chave: Servidor Público Equiparação Salarial Cargo Efetivo Regime Jurídico