Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração.

Processo administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados. Legalidade.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - LEGALIDADE. Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a exoneração do servidor, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em reintegração do servidor desligado durante o estágio probatório. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Cargo de Auxiliar de Educador; Avaliação Negativa; Processo Administrativo