Ação condenatória de restituição. Cheque adulterado. Falsificação grosseira. Pagamento. Defeito na prestação do serviço bancário.

Plenário vota autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos

Com relatório do senador Irajá (PSD - TO), o PL 2.234/2022 volta ao Plenário

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela.

Possibilidade. Requisitos. Preenchimento. Servidor público.

Recurso ordinário. Rito sumaríssimo. Horas extraordinárias.

Desatendimento aos critérios estabelecidos na Lei. 5.811/72. Manutenção do decidido.

Minutos à Disposição

Os minutos em que o empregado permanece à disposição da empregadora devem ser remunerados como extraordinários

STJD reduz pena de presidente do Atlético-PR

Pleno aprova nova Súmula do TST

A imparcialidade do julgador na fase pré-processual penal no Brasil

o Brasil é signatário. Segundo a presidente, a obrigação do Estado passa pela criação de normas para

Sob o império da lei

exige que todos sejam tratados segundo um parâmetro comum: leis gerais e abstratas, que se apliquem de

A ética do promotor de justiça criminal nos Estados Unidos da América

no Ministério Público para evitar condenações erradas". Segundo ele destaca, a "mentalidade dos

Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

de Corretores de Imóveis. Segundo o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, a competência do

Aprovado adicional de periculosidade para motociclistas

Atualmente, a legislação trabalhista considera perigosas as atividades ou operaões que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado

CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

Prorrogação da jornada noturna. Adicional noturno.

É devido o adicional noturno incidente sobre o labor prestado após as 5 horas. Incidência da Súmula nº 60, II, do TST.

Registro de horário. Ausência. Jornada alegada na inicial. Presunção relativa.

Banco de horas. Validade.

Apelações criminais. Estelionato qualificado. Decurso do interregno de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Prescrição retroativa

Reforma do Judiciário: Ainda há muito trabalho pela frente

No último dia 17 de novembro, depois de uma longa tramitação de quase 13 anos, o Senado Federal aprovou parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29 de 2000, a da Reforma do Judiciário.

Sindicato consegue anular redução salarial na Petrobras durante a pandemia

A medida foi adotada de forma unilateral, sem acordos individuais ou coletivos