Apelações criminais. Estelionato qualificado. Decurso do interregno de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Prescrição retroativa

Postado em 12 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 535 vezes

Apelações criminais. Estelionato qualificado. Decurso do interregno de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Prescrição retroativa

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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Palavras-chave: Estelionato

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