Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Postado em 30 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 718 vezes
Banco de horas. Validade.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01253-2007-142-03-00-9 RO Data de Publicação: 26/04/2008 Órgão Julgador Oitava Turma Juiz Relator Desembargadora Denise Alves Horta Juiz Revisor: Desembargador Marcio Ribeiro do Valle RECORRENTE: FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RECORRIDO: ADRIANO JOSÉ SILVA FERREIRA EMENTA: BANCO DE HORAS - VALIDADE. A validade do regime de compensação de horas, sob a forma de banco de horas, pressupõe avença coletiva - acordo ou convenção -, prazo máximo de um ano para ...