Agravo de instrumento. Antecipação de tutela.

Possibilidade. Requisitos. Preenchimento. Servidor público.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. 1. Inexiste óbice à concessão de liminar antecipatória in casu, visto que se pretende impedir que a administração reduza valores nominais de remunerações já percebidas quando da aplicação da lei que instituiu o novo regime jurídico. 2. A plausibilidade do direito invocado decorre da constatação, em juízo perfunctório, de que houve redução ...

Palavras-chave: redução de salários lei de subsídios