Código de processo civil. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa.

Aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Impossibilidade.

Ações de cobrança e declaratória. Seguro de vida. Impropriedade da ação declaratória para condenar a ré ao pagamento de quantia certa.

Comprovação inequívoca de ser intenção do segurado ter a autora como única beneficiária do capital. Demandante que faz jus à totalidade do valor segurado . Condenação devida. Recurso conhecido e provido.

Alegação de coação do empregado para assinatura do comunicado de aviso prévio. Inexistência de comprovação da conduta dolosa da reclamada e de nexo de causalidade entre o alegado ato ilícito e o dano moral.

Doença ocupacional. Estabilidade acidentária.

Recurso ordinário adesivo do reclamante. Recurso autônomo intempestivo. Preclusão lógica. Não conhecimento.

Ação de Indenização. Queda de passageiro no interior de ônibus de transporte coletivo

Responsabilidade Civil objetiva com relação aos danos causados a terceiros, usuários ou não.

Apelação Cível. Embargos à Execução

Redirecionamento para a pessoa dos sócios. Empresa executada teve sua falência decretada.

Agravo de Instrumento. Ação de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de bens para o fim de assegurar o efetivo e integral ressarcimento ao erário nos autos da ação de improbidade administrativa.

Cumprimento de sentença de ação de complementação de ações

Agravo de Instrumento

Câmara revoga leis que cediam áreas à empresa de Pelé

Lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas é inconstitucional

TJ nega pedido para alteração de nome

O autor já havia obtido autorização judicial para mudar o nome quando se candidatou a vereador em eleição, mas, por não ter ganhado, ajuizou ação para restabelecer o nome original

Supermercado condenado por sistema de esgoto que infiltrava em casa vizinha

O esgoto proveniente do supermercado infiltrava-se pelo muro que divide as propriedades, de forma a passar para o terreno do casal

Estado deve fornecer insulina a portadora de diabetes

De acordo com decisões dos tribunais superiores, a responsabilidade no fornecimento de medicamentos é solidária entre Estado, União e Município

MP abre inquérito para investigar Paulo Preto

Promotor irá investigar a evolução patrimonial compatível com a renda auferida por ele durante a gestão na Dersa

Mulher tem pensão por morte de ex-marido suspensa pelo TJ

A manutenção do benefício à ex-mulher poderia gerar dano irreparável a mulher com quem havia convivência de 39 anos

Júri popular condena acusados de matar PM

O crime ocorreu em dezembro de 2007, em Santa Maria

Conceito e Escolas de Direito Administrativo

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado parecerista, doutor em direito administrativo, professor universitário. [email protected].

Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu

O entendimento é da Quinta Turma

Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal

Decisão que indeferiu a tutela antecipada

Adicional de Periculosidade

Pretensão de que o adicional seja calculado e pago também sobre horas extraordinárias