Ações de cobrança e declaratória. Seguro de vida. Impropriedade da ação declaratória para condenar a ré ao pagamento de quantia certa.

Comprovação inequívoca de ser intenção do segurado ter a autora como única beneficiária do capital. Demandante que faz jus à totalidade do valor segurado . Condenação devida. Recurso conhecido e provido.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2005.031396-4, de Lages Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA E DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INUTILIDADE DO MEIO ELEITO. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CPC, ARTIGO 267, VI. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SER INTENÇÃO DO SEGURADO TER A AUTORA COMO ÚNICA ...

Palavras-chave: cobrança