Decreto nº 5.972, de 29/11/06

Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.

Decreto nº 5.936, de 19/10/06

Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.

Secretário diz ser preciso mudar lei para abrir arquivos da ditadura

-feira que é necessário fazer alterações na legislação vigente no país para que os arquivos do regime militar (1964-1985) possam ser abertos.

Deputados destrancam pauta e podem votar PEC paralela

todas as medidas provisórias e do projeto em regime de urgência que trancavam a pauta da Câmara.

Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

Negada liminar em habeas-corpus a motorista acusado de estelionato

Lei nº 13.019, de 31 Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de

O modelo de proteção social brasileiro

dos riscos sociais em última hipótese, mediante a combinação do regime de financiamento por

Recurso de revista da reclamada. Banco de horas. Validade.

A jornada de trabalho sob regime de compensação de horas não se confunde com a jornada de trabalho

4 anos de prisão para homem que tentou matar após briga em bar

), condenou Paulo Victor Fagundes Ferreira à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime

Habeas corpus. Estupro.

Estipulação de um prazo razoável para a comprovação do trabalho lícito. Constrangimento ilegal evidente.

Agravo Regimental. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Pena inferior a 4 anos de reclusão.

Irmãos Cravinhos não conseguem declaração de inimputabilidade pretendida

Juíza pede providências ao Estado sobre situação da cadeia pública

Caso nenhuma providência seja tomada, o presídio será interditado pela justiça.

Luiz Estevão vai aguardar em liberdade a decisão de condenação por falsificação de documento

Juiz solta 33 condenados por crimes hediondos no Tocantins

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor, com violência presumida (vítima de apenas 4 anos).

Recurso especial. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula nº 7 do STJ.

Direito penal. Apelação. Furto (art. 155, caput, do Código Penal).

Interposição de recurso apenas pelo ministério público.