Recurso especial. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula nº 7 do STJ.

Postado em 27 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 2171 vezes

Recurso especial. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula nº 7 do STJ.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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