A inconstitucionalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz de Direito ante o sistema acusatório

O texto discorre sobre a inconstitucionalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz de Direito ante o sistema acusatório.

Loteamento irregular. Alínea "a". Lei nº 4.591/64. Ausência de prequestionamento.

Corte Especial mantém necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Processual Civil. Administrativo. Ação Rescisória

Servidores Militares. Alegação de erro de fato e violação de literalidade da lei

Prescrição. Férias-prêmio. Lei orgânica municipal. Extensão aos servidores celetistas

Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical.

Acidente de Trânsito. Ação Declaratória de Inexistência de Culpa

Ofensa ao Princípio da Colegialidade. Legitimidade Ativa

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em estacionamento de shopping center.

Mediação. Cobrança. Execução provisória. Prestação de caução.

Necessidade. Reconhecimento.

Adicional por acúmulo de funções. Contratada para a função de repórter, mas passando a exercer também outra função distinta daquela de repórter.

Transparência Pública e o Combate à Corrupção no Brasil: A Lei nº 12.813, de 16.05.2013 e o conflito de interesses na Administração Pública Federal

Normas e regras a respeito do conflito de interesses na Administração Pública Federal brasileira

Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Reclamação ajuizada após o término da garantia. Indenização devida.

Trabalhadores obtêm decisões favoráveis em relação à gratuidade de justiça

As decisões são da 6ª Turma.

Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial

Informações divulgadas nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes

Reparação de danos. Condomínio.

Responsabilidade. Arremesso de líquido corrosivo por morador.

Retificação de área. Pedido do Ministério Público para demarcação e averbação de reserva legal prevista no Código Florestal. Artigo 16, parágrafo segundo, da Lei nº 4.771/65.

Locação. Prescrição para cobrança dos aluguéis atrasados.

Presidente concede liminar para afastar progressão de regime a condenado por crime hediondo

Obrigação de fazer. Realização de exames necessários. Direito à saúde não pode ser relativizado em detrimento de políticas administrativas.

Rescisão de compra e venda, não comprovada totalmente a inadimplência da vendedora. Manifestação do adquirente quanto a rescisão. Possibilidade.