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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Transparência Pública e o Combate à Corrupção no Brasil: A Lei nº 12.813, de 16.05.2013 e o conflito de interesses na Administração Pública Federal

Normas e regras a respeito do conflito de interesses na Administração Pública Federal brasileira

Introdução.Era prática bastante usual na Administração Pública brasileira a utilização de informações públicas por alguns de seus agentes ou ex-agentes em proveito dos próprios negócios particulares com a obtenção de grandes e lucrativas vantagens. [1] Exemplos como na área tributária ou administrativa eram corriqueiros e se tornaram conhecidas práticas de antigas autoridades que deixavam o Poder Público para desenvolverem advocacia e/ou consultoria.A Lei nº 12.813, de 16/05/2013, surgiu para ...

Palavras-chave: Administração Pública Interesse Público Privado Lei Corrupção Combate