Trinta anos depois. Constituição jurisprudencializada

Considerações da colunista Gisele Leite sobre os 30 anos da Constituição brasileira.

Reconstrução do Direito Administrativo: Desafios da Agenda Administrativa Brasileira

A reconstrução do direito administrativo brasileiro requer que este já existisse, fosse destruído ou severamente modificado por meios variados e, finalmente, com o passar do tempo, se subordinasse à sua reconstrução propriamente dita.

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.

Tóxico. Tráfico de maconha. Preliminares. Alegação de nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunha de defesa não localizada. A defesa não se desincumbiu do ônus de indicar o endereço correto da testemunha, embora várias vezes oportunizado.

Civil. Família. União estável. Reconhecimento. Ausência de coabitação das partes.

Desnecessidade.

Decreto nº 4.729, de 9 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Processual civil. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC.

Magistrado adstrito aos limites do pedido imposto pelo autor.

Atentado violento ao pudor. Alegação de precariedade do conjunto probatório. Inocorrência. Depoimento detalhado da vítima.

Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Juízo da 2ª Vara indefere dedução por parte de prestadora de serviços de despesa com vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, dentre outras.

Decreto nº 8.300, de 29 de Agosto de 2014

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011

Decisão judicial obriga Estado do RS a criar 3.892 vagas no sistema prisional, sob pena de multa

A Redefinição do Papel do Estado e a Introdução de Novas Figuras Jurídicas no Direito Brasileiro

Adriana Maurano - Procuradora do Município de São Paulo - Assessora Jurídica da Subprefeitura da Sé

Tributação de software no Brasil: Definições e Incertezas

Por Lucas Zapater Bertoni.

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (CP, Art. 157, §2º, II).

Pleito de Aplicação.

Tributário. Lei interpretativa.

Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.

Revisão criminal. Art. 621, I, do CPP. Dissociação frontal da prova dos autos. Inocorrência.

Advento da lei nº 10.826/2003. Validade da sentença. Mutatio libelli. Nulidade parcial do processo. Penas. Perdimento de bens. Recurso de terceiro prejudicado.

Adicional por tempo de serviço. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão. Servidor celetista.

Tráfico de entorpecentes. Agente que em conluio com menor e terceiro comercializa cocaína em via pública.

Tráfico de entorpecentes.