Tributação de software no Brasil: Definições e Incertezas

Por Lucas Zapater Bertoni.

A tributação da produção, comercialização e fornecimento de softwares no Brasil é bastante recente, considerando a revolução tecnológica que presenciamos todos os dias e do mundo digital ao qual estamos imersos quase completamente.Sabe-se que o direito, enquanto sistema organizado de normas cuja validade se obtém umas das outras, não consegue captar rapidamente as transformações sociais e, por meio do processo legislativo, produzir normas de conduta que sejam capazes de regular as novas ...

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