Processual civil. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC.

Magistrado adstrito aos limites do pedido imposto pelo autor.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2007.056361-3, da Capital Relator: Des. Vanderlei Romer PROCESSUAL CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. MAGISTRADO ADSTRITO AOS LIMITES DO PEDIDO IMPOSTO PELO AUTOR. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DOS LITISCONSORTES BENEFICIADOS POR OUTRO ATO NÃO IMPUGNADO NA ACTIO POPULARIS. Hipótese em que os autores populares pretendem a anulação da Deliberação n. 013/1995, emanada da Diretoria da Celesc, que determinou ...

Palavras-chave: artigos 128 e 460 do cpc