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Desmembramento de sindicato de policiais civis no Piauí viola princípio da unicidade

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PGR contesta artigo de lei que regulamenta interceptação telefônica

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A súmula vinculante, esta acarreta no cerceamento do princípio da livre convicção do magistrado, pois da decisão judicial que contradizer enunciado vinculante, caberá reclamação direta no Supremo. Caso seja procedente, o tribunal suspenderá os efeitos da decisão judicial impugnada. Por fim, conclui-se que a súmula vinculante, tipificada no artigo 103-A da Constituição Federal infringe os artigos 2° e 60§4°, incisos III e IV do mesmo Diploma Constitucional

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As inovações sistematizadas da execução da obrigação alimentícia

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