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Fonte: Alencar Frederico

Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil - PLS 155/04

Alencar Frederico. Advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

1. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) elaborou o PLS 155/04, apresentado pelo senador César Borges (PFL/BA) com o escopo de admitir a realização de inventário e partilha extrajudiciais. O projeto modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. 1.1. O projeto altera a redação do artigo 2.015 do Código Civil, altera o caput do artigo 1.031 do Código de Processo Civil, e acrescenta o artigo 1.037-A no Código de Processo ...

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